MEI com Pendências? Saiba como regularizar
Microempreendedores Individuais com dívidas são convocados para regularização
Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e possui pendências financeiras, é hora de ficar atento e agir rapidamente. A regularização da sua situação junto ao Simples Nacional é crucial para evitar complicações que podem comprometer o futuro do seu negócio. Entenda as principais obrigações e saiba como manter sua atividade em dia.
Principais obrigações do MEI
As responsabilidades do MEI incluem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e a entrega da declaração anual de faturamento. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar penalidades, inclusive a desativação do CNPJ do microempreendimento.
Como regularizar pendências do MEI
Em setembro, a Receita Federal divulgou que cerca de 394 mil microempreendimentos estavam em situação irregular. Se você faz parte desse grupo, há a oportunidade de negociar os débitos pendentes, seja realizando o pagamento à vista ou optando pelo parcelamento.
Para verificar o valor da sua dívida e efetuar o pagamento, a Receita Federal disponibiliza dois canais:
- PGMEI: Acesse o sistema, informe o número do CNPJ e clique em “Consulta Extrato/Pendências” para iniciar o processo de negociação.
- App MEI: Faça login no aplicativo, busque por opções relacionadas a “Pendências” e siga as instruções para resolver suas questões financeiras.
Por que regularizar as pendências do MEI?
Aqueles que não efetuarem o pagamento da primeira parcela do acordo ou do valor total até 1º de janeiro enfrentarão penalidades impostas pela Receita Federal. Manter a situação regularizada como MEI traz diversos benefícios, incluindo:
- Manutenção do Enquadramento: Continue como microempreendedor individual.
- CNPJ Ativo: Garanta a ativação contínua do seu CNPJ.
- Condição Segurada no INSS: Assegure benefícios como auxílio-doença e aposentadoria.
- Evitar Cobrança Judicial: Previna-se contra ações judiciais relacionadas aos débitos.
- Apuração de Débitos pelo PGMEI: Tenha uma visão clara dos valores a serem quitados.
- Em caso de exclusão, o empreendedor fica impedido de emitir notas fiscais, tem seu CNPJ desativado e as dívidas são transferidas para o CPF, gerando mais complicações.