Anac decide que menores de 16 anos têm direito a viajar ao lado dos pais

Atenção viajantes que têm filhos menores de 16 anos. As companhias aéreas não podem mais cobrar tarifa extra pela marcação dos assentos para as crianças e adolescentes viajarem na poltrona ao lado dos pais ou responsáveis.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou a Portaria 13.065/2023, que trata deste assunto.

A resolução da Anac decorre do cumprimento de sentença da 8ª Vara Federal do Distrito Federal em uma Ação Civil Pública. E foi ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no final do ano passado.  

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A desembargadora Kátia Balbino, da 6ª turma do TRF da 1ª região, entende que a cobrança seria cabível apenas na hipótese de mudança de classe. Ou ainda para assento com espaço para as pernas, para os quais normalmente exigem o pagamento de taxa adicional.

O artigo 1º da portaria da Anac diz textualmente que “as empresas aéreas deverão assegurar, no momento da aquisição das passagens ou se houver necessidade de alteração, o direito de passageiros menores de 16 anos a assento adjacente ao de seu responsável/familiar, sem a cobrança de taxa adicional pela marcação do assento do menor”.

“Trata-se de um público vulnerável e que sente ainda a necessidade da presença visual dos familiares para se sentir seguro. Viajar de avião ao lado da família é um direito e deve ser gratuito, conforme decisão judicial ratificada pela Anac em novembro de 2023”, salienta Rougger Guerra, secretário de  Procon de João Pessoa.