MP abre inquérito para assegurar a prioridade às crianças no fornecimento de água
O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude da Capital, instaurou um inquérito civil para investigar se o Governo do Estado de São Paulo, a Prefeitura do Município de São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) tomaram medidas para garantir os direitos das crianças durante a falta de abastecimento na região.
O inquérito foi elaborado com base na carta enviada pelo projeto Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, às administrações estaduais e municipais do Sudeste, que cobrava atenção prioritária às crianças em meio à crise de abastecimento hídrico. Na carta, o Prioridade Absoluta enfatizou que durante o período da crise, de racionamento ou revezamento do fornecimento de água, todas as crianças, sem nenhuma forma de discriminação, devem ter seu direito à água limpa, potável e livre de quaisquer riscos à saúde garantido em primeiro lugar.
“A instauração de um inquérito por parte do Ministério Público é essencial para acompanhar a obrigação do poder público, conforme o artigo 227 da Constituição Federal, de colocar os interesses da criança em primeiro lugar durante a crise de abastecimento hídrico”, afirmou Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana.
Com base nesses documentos o inquérito assinado pela Promotora da Justiça, Fabiola Moran Faloppa, determina que o Governo do Estado de São Paulo, a Prefeitura do Município de São Paulo e a SABESP se manifestem em 30 dias esclarecendo as medidas adotadas para garantir o abastecimento de água aos serviços destinados ao atendimento de crianças na cidade de São Paulo.