Câmara aprova projeto que permite trocar milhas por dinheiro; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3.083/2026, que estabelece novas regras para os programas de fidelidade e muda a relação entre consumidores e empresas que administram pontos e milhas. Entre as principais medidas está a possibilidade de transformar milhas em dinheiro, além da autorização para que o consumidor venda ou transfira esses pontos para terceiros em determinadas situações.

De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o texto, porém, ainda não virou lei. A proposta segue agora para análise do Senado. Se for aprovada, ainda precisará ser sancionada pelo presidente da República antes de entrar em vigor.

A proposta interessa a consumidores que acumulam milhas em programas de companhias aéreas, bancos e outros sistemas de fidelidade. A principal mudança está na possibilidade de dar liquidez aos pontos: em determinadas condições, o consumidor poderá transformar as milhas em dinheiro ou negociá-las com terceiros.

O projeto, porém, estabelece uma diferença importante entre os programas. A possibilidade de o consumidor vender ou transferir suas milhas estará diretamente relacionada à existência, ou não, de um mecanismo oficial para convertê-las em dinheiro.

O que muda para quem tem milhas

Pela proposta, um programa de fidelidade poderá restringir a venda, a transferência ou a comercialização das milhas pelos clientes se oferecer uma alternativa oficial para transformar os pontos em dinheiro.

Esse mecanismo deverá ser efetivo, contínuo e acessível. A conversão também deverá ocorrer por meio de um operador independente, sem vínculo com companhias aéreas ou bancos e com pelo menos sete anos de experiência.

Na prática, a lógica é a seguinte: se o programa quiser manter controle sobre a negociação das milhas, terá de oferecer ao consumidor uma porta oficial para dar valor financeiro ao saldo acumulado.

Já se o programa não oferecer essa opção de conversão, não poderá impedir o consumidor de vender, transferir ou comercializar seus pontos e milhas.

Dois tipos de programas de fidelidade

O texto aprovado divide os programas em dois regimes:

• O primeiro é o programa com liquidez oficial, que oferece um mecanismo para converter pontos, milhas ou equivalentes em moeda corrente. Nesse caso, a empresa poderá estabelecer regras próprias para utilização, transferência, indicação de beneficiários e comercialização dos pontos, desde que cumpra as condições previstas no projeto;
• O segundo é o programa sem liquidez oficial. Nesse modelo, a empresa não poderá proibir, limitar ou dificultar a venda, a cessão ou a transferência econômica das milhas pelos clientes.

A classificação não dependerá apenas do nome dado ao programa. O projeto determina que seja considerada a realidade econômica da operação. Ou seja, chamar um programa de “benefícios”, por exemplo, não seria suficiente para afastar as regras se, na prática, houver um mecanismo de liquidez nos moldes previstos pela proposta.

E quem compra milhas?

O projeto também alcança programas que vendem pontos diretamente ao consumidor.

Se uma empresa cobrar em dinheiro pela aquisição de pontos, milhas ou equivalentes —seja em uma venda direta, em clubes de assinatura, planos recorrentes ou campanhas para completar ou acelerar o saldo— deverá garantir uma forma de converter esses pontos novamente em dinheiro.

A obrigação independe do nome dado à operação. Portanto, segundo o texto, não importa se a empresa chama a operação de compra de pontos, assinatura, promoção ou outro formato: se o consumidor paga para adquirir ou ampliar o saldo, a regra de liquidez poderá ser aplicada.

Esse é um dos pontos centrais da proposta. A ideia é evitar uma situação em que o consumidor possa comprar milhas com dinheiro, mas não tenha nenhuma forma de transformar novamente esse ativo em dinheiro ou negociá-lo livremente.

Venda para terceiros

Outro ponto importante é a possibilidade de comercializar as milhas com terceiros.

Hoje, os programas de fidelidade estabelecem suas próprias regras para transferência e utilização dos pontos. Há programas que permitem transferências dentro de determinados limites, enquanto outros impõem restrições de quantidade, beneficiários ou operações.

Pelo projeto, essas restrições poderão existir quando houver um mecanismo oficial de liquidez. Sem essa alternativa, o programa não poderá criar obstáculos para a comercialização ou transferência das milhas.

A proposta também impede que a empresa adote punições indiretas contra o consumidor que fizer uma comercialização considerada lícita. Entre as medidas que o projeto procura impedir estão bloqueio ou encerramento de conta, retenção de saldo e restrições de funcionalidades utilizadas como retaliação.

E a biometria facial?

A questão da identificação do consumidor também aparece no projeto.

Programas de fidelidade poderão utilizar mecanismos de autenticação, inclusive biometria, para proteger as operações e evitar fraudes. O problema, segundo a proposta, é utilizar essa exigência como instrumento para dificultar ou impedir a circulação econômica das milhas.

O texto estabelece restrições a exigências como reconhecimento facial quando elas forem usadas para bloquear a venda ou transferência dos pontos em programas que não ofereçam liquidez oficial. A Câmara cita expressamente a impossibilidade de utilizar esse tipo de exigência para criar uma barreira à comercialização.

O que será considerado prática abusiva

O projeto também procura estabelecer limites para a atuação dos programas no chamado mercado secundário de milhas — a negociação de pontos entre o consumidor que os possui e terceiros.

Serão consideradas abusivas condutas destinadas a impedir, restringir, falsear ou esvaziar o funcionamento desse mercado. A regra alcança não apenas cláusulas contratuais, mas também exigências tecnológicas, operacionais ou procedimentais consideradas desproporcionais.

Isso significa que, se a proposta virar lei, não bastará a empresa manter formalmente a possibilidade de venda ou transferência. As regras e procedimentos adotados também não poderão, na prática, inviabilizar essa operação.

Por que a proposta foi apresentada?

O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Segundo ele, o objetivo é equilibrar a relação entre empresas e consumidores, especialmente nos casos em que os pontos são adquiridos mediante pagamento.

O argumento é que não seria razoável permitir que uma empresa obtenha receita com a venda de milhas e, ao mesmo tempo, impeça o consumidor de negociar ou converter aquilo que comprou.

O relator da proposta na Câmara, deputado Paulo Soares (Pode-SP), recomendou a aprovação sem alterações. Para ele, as novas regras dão maior clareza às relações econômicas envolvendo pontos e milhas, especialmente em relação à comercialização, transferência e liquidez.

O consumidor já pode trocar milhas por dinheiro?

Não. Esse é o ponto que merece atenção. A aprovação pela Câmara não muda imediatamente as regras dos programas de fidelidade.

O PL 3.083/2026 ainda será analisado pelo Senado. Se for aprovado pelos senadores, poderá seguir para sanção presidencial. Caso o Senado faça alterações no texto, a proposta deverá voltar para a Câmara.

Somente depois da conclusão do processo legislativo e da eventual entrada em vigor da lei as novas regras poderão ser exigidas.

Até lá, continuam valendo as condições atuais de cada programa de fidelidade. Portanto, o consumidor não pode exigir hoje que suas milhas sejam convertidas em dinheiro com base na aprovação do projeto pela Câmara.

O que pode mudar para o viajante

Se o projeto for aprovado definitivamente e entrar em vigor, o consumidor terá mais opções para decidir o que fazer com os pontos acumulados.

Além de utilizar as milhas para emitir passagens, produtos ou serviços dentro das regras de cada programa, poderá haver a possibilidade de transformá-las em dinheiro ou negociá-las com terceiros, conforme o regime adotado pelo programa.

A mudança também poderá afetar a forma como bancos, companhias aéreas e outras empresas estruturam seus programas de fidelidade. Aqueles que quiserem restringir a circulação dos pontos terão de oferecer um mecanismo oficial de liquidez dentro das condições estabelecidas pela futura legislação.

Por enquanto, porém, a proposta é apenas uma etapa do processo. O texto aprovado pela Câmara ainda precisa passar pelo Senado e, se aprovado, pela sanção presidencial.