Projeto aprovado exclui benefício de prestação continuada
Proposta visa assegurar a acumulação de benefícios para crianças e adolescentes com deficiência, beneficiários do BPC
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem o objetivo de excluir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de pessoa com deficiência no cálculo do Bolsa Família. O BPC é destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, proporcionando um salário mínimo mensal. No entanto, a renda proveniente desse benefício pode impactar o acesso ao Bolsa Família se ultrapassar o limite estabelecido.
A relatora do projeto, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), esclarece que a proposta não visa eliminar o BPC, mas sim garantir a acumulação desse benefício, recebido por crianças ou adolescentes com deficiência, com outras prestações assistenciais destinadas à família.
O texto original do projeto buscava oferecer às crianças ou adolescentes com deficiência o direito de receber o auxílio-inclusão em substituição ao BPC, caso começassem a exercer alguma atividade remunerada. Contudo, a relatora apontou uma incompatibilidade com a Constituição Federal, que proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o auxílio-inclusão é destinado a apoiar pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Assim, ao exercer uma atividade remunerada, a pessoa com deficiência tem o BPC suspenso e passa a receber o auxílio-inclusão.
A proposta agora avança para a análise conclusiva de outras comissões, incluindo as de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Este passo é significativo e pode sinalizar mudanças nas políticas de assistência social no país, abrindo espaço para a reformulação de regras relacionadas aos programas sociais.