O que acontece com quem não declarar o Imposto de Renda?
O valor mínimo de multa é de R$ 165,74 para aqueles que devem acertar as contas com a Receita
Chegada a hora de fechar as contas com a Receita Federal, muita gente está se perguntando quanto o que acontece com quem não declarar o Imposto de Renda?
Quem é obrigado a realizar declaração e deixa de enviar o documento está sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor devido no ano.
Para aqueles contribuintes quem além da obrigação em declarar ainda tem imposto a pagar, a multa pode chegar a 20% do montante total.
O valor mínimo é de R$ 165,74 para aqueles que devem acertar as contas com a Receita.
O contribuinte que tem obrigação de declarar e não o faz, ainda fica sujeito a ter o seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) “pendente de regularização”, além de ter dificuldades na hora de tirar ou renovar passaporte, participar de programas sociais e conseguir empréstimos bancários.
Nos casos mais graves, a Receita Federal ainda poderá investigar a situação financeira da pessoa, que pode acabar sendo acusada de sonegação fiscal.
A multa é gerada quando o contribuinte entregar a declaração atrasada. A partir de então, essa pessoa terá 30 dias para regularizar as pendências que tiver com o fisco. Se não o fizer, o fisco começa a cobrar juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, que atualmente está em 13,75% ao ano.
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